A entrevista semanal aborda a lei das cotas. 08/03/2013. Enviado por Dr. Eduardo Marques (Entrevista dada ao site MeuAdvogado em 2013 sobre a Lei das Cotas). Até 2016, todas as universidades federais terão de reservar 50% das suas vagas para cotistas. Em agosto do ano passado, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que institui o sistema de cotas raciais e sociais para universidades federais de todo o país. A lei prevê que as universidades públicas federais e os institutos técnicos federais reservem, no mínimo, 50% das vagas para estudantes que tenham cursado todo o ensino médio em escolas da rede pública, com distribuição das vagas entre negros, pardos ou indígenas. Meu Advogado: Quais as principais proposições do Estatuto de Igualdade Racial e da Lei de Cotas? Dr. Carlos Eduardo: O objetivo maior do Estatuto de Igualdade Racial é efetivar igualdade de oportunidades para a população negra. Assim, tem como plano de fundo o combate ao preconceito, qu...